STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD dos contribuintes, porém inclui na decisão limitante que prejudica contribuintes
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu que brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil e que tenham recebido doações de residentes ou herança no exterior não terão que recolher o Imposto de Transmissão de Causa Mortis ou…